Loterj entra com ação no STF contra bloqueio de bets no RJ com atuação nacional
A cruzada do Governo Federal contra as casas de apostas que não se adequaram às exigências do Poder Público para continuarem atuando no Brasil está longe de ser unanimidade nos estados e promete novos e agitados passos nos próximos dias. A Loterj (Loteria do Estado do Rio) entrou com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o bloqueio das bets do Estado do Rio que têm atuação nacional, alegando que a medida traria grandes danos financeiros.
A Loterj (loterj.rj.gov.br) é uma autarquia fluminense responsável pela administração, gerenciamento e fiscalização do jogo em todos os municípios do Estado. Foi a primeira loteria a credenciar casas de apostas esportivas e jogos online no Brasil. A autarquia tem sido muito eficiente em coibir fraudes, combater a sonegação de impostos e zelar pelos direitos dos clientes de tais empresas. Ao todo, 70% do lucro líquido obtido pela Loterj está destinado a projetos em comunidades mais vulneráveis no RJ
Para a autarquia, barrar o pedido feito pela Advocacia Geral da União (AGU) para a Corte proibir a operação das bets credenciadas no Estado do Rio de Janeiro prejudicará o próprio erário estadual e federal. Por isso a Loterj quer o indeferimento da liminar da AGU (AGU — Advocacia-Geral da União (www.gov.br)) e impedir o que considera uma decisão catastrófica e impensada.
Na visão da direção da Loterj resultaria em “indenizações multimilionárias, perda de arrecadação tributária significativa e desestruturação de todo um setor econômico regulamentado”, enfatiza a autarquia no pedido feito ao STF referente às bets fluminenses com atuação nacional.
Segundo a autarquia fluminense, a União não teria conseguido demonstrar de maneira clara que seu direito de bloqueio das casas de apostas é autêntico. Para a Loterj, sua competência territorial para tratar com as bets nos limites do Estado do Rio de Janeiro está totalmente amparada pelo próprio STF. Os estados têm autonomia para explorar loterias e regulá-las em bases já assentadas por jurisprudência na Corte.
O argumento da AGU de que a operação da autarquia fluminense não teria “regras claras” quanto a crimes é contestado na ação da Loterj junto ao STF. “A Loterj implementou robusto sistema de prevenção à lavagem de dinheiro, incluindo identificação rigorosa de clientes, monitoramento de transações e reporte de atividades suspeitas”, enfatiza o texto da ação movida pela autarquia.
O STF ainda analisará o pedido feito pela Loterj, que promete ir às últimas consequências para assegurar a atuação das bets já regulamentadas, deixando claro que o Governo Federal estaria extrapolando suas prerrogativas constitucionais ao tentar interferir nos trabalhos da autarquia. A Loterj tem ao todo cerca de 20bets credenciadas e que cumprem todos os requisitos de funcionamento legal e no âmbito do jogo responsável. Os próximos passos de verdadeira queda de braço com a União deverão ocorrer no decorrer da semana.
