Decisão do STF ameniza receios sobre apostas no Brasil
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), mantendo por unanimidade medida provisória do ministro Luiz Fux relativa às casas de apostas, deverá amenizar os receios de parte da sociedade com a atuação do segmento no País. A Corte chancelou o entendimento do magistrado de proibir apostas beneficentes e anúncios de jogos de azar direcionados a menores de idade. Tal decisão estabelece uma maior proteção aos indivíduos considerados mais vulneráveis e restringe as ações das chamadas bets.
Os 11 ministros do STF votaram todos a favor do pedido de Fux de que fosse proibido o uso de recursos do Programa Bolsa Família. O ministro pediu ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, uma sessão virtual extraordinária do plenário da Câmara dos Deputados para tratar do tema. O pedido foi atendido, mas uma explosão do lado de fora do STF no último dia 13 de novembro, na qual um homem morreu, provocou o adiamento da audiência.
Segundo dados do Banco Central do Brasil, cerca de 20% dos recursos do Bolsa Família foram gastos em jogos de azar online, somente no mês de agosto deste ano. Este percentual, muito preocupante para o Governo e setores como associações de psiquiatras e outras, teria justificado a proibição defendida pelo ministro Luiz Fux no STF.
Grande parte da indústria de apostas, incluindo a ANJL, Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL – Associação Nacional de Jogos e Loterias), deu seu apoio às medidas. Esta instituição classificou a proibição do uso de recursos do Bolsa Família como “positiva e necessária”. A ANJL lembrou ainda que este entendimento está em linha com o jogo responsável, defendido pelo mercado (legal) de apostas e jogos online.
Algumas instituições como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Portal do Comércio CNC, Federações, Sindicatos, Sesc e Senac), chegaram a entrar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) junto ao Supremo com o objetivo de anular a Lei de Apostas no País. Para Fux e os demais ministros da Corte, a nova norma, lançada em 2023, corresponde em larga medida ao que precisa o Brasil precisa para o setor. Porém, a ADI da confederação, em especial, só deverá ser apreciada pelo órgão máximo do Judiciário nacional no primeiro semestre do próximo ano.
Em audiência realizada no Supremo no último dia 11 muitos representantes do setor de apostas, alguns dirigentes de clubes de futebol e outros interessados no debate deram suas opiniões sobre a legislação relativa ás bets e enfatizaram que, apesar da necessidade de proteção aos mais carentes e menores de idade, a pura e simples proibição traria prejuízos para o próprio País e ainda fortaleceria o mercado negro, algo que ninguém deseja.
