Entram em vigor nesta quarta (1º) as novas regras para as bets
Ano novo, nova regras! O Brasil inaugura nesta quarta-feira, dia 1º de janeiro de 2025, a regulação das casas de apostas estabelecida pelo Governo Federal, embora muitos pontos relativos às bets no País ainda estejam em discussão, inclusive com ações de inconstitucionalidade (ADINs) dos principais interessados junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Todas as bets autorizadas para atuarem no Brasil devem operar exclusivamente em sites como o domínio exclusivo de .bet.br. Entretanto, segundo o Ministério da Fazenda durante algum tempo, até o pleno ajuste do segmento às novas regras, os domínios .com.br ainda estarão em funcionamento.
De acordo com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério, 66 empresas estão autorizadas a operarem no País, 14 delas de forma definitiva. Outras 52 receberam o aval temporário do Poder Público, com um prazo máximo de 60 dias para providenciar os documentos necessários à certificação no sistema de apostas, jogos online e sua integração. A autorização formal tem validade de cinco anos, prorrogáveis, e cada empresa pagou por uma outorga no valor de R$ 30 milhões pela liberação.
TAXA SOBRE A RECEITA BRUTA
Todos os sites legalizados terão de pagar juma taxa de 12,5% sobre a receita bruta anual e obedecer às políticas impostas pelo Governo de combater o jogo compulsivos – viciação por parte dos clientes – e não fazer uso de publicidade abusiva. Se descumprir as regras a empresa terá de pagar multas cujo valor vai variar entre R$ 50 milhões e R$ 1 bilhão, dependendo da infração que tiver cometido a operadora de apostas.
PROIBIÇÕES
Algumas medidas que também estão entrando em vigor neste dia primeiro são a exigência de identificação de todos os apostadores por CPF e o reconhecimento facial dos usuários, além de um rigoroso controle dos fluxos financeiros. Estão proibidos crédito para apostas e de bônus de entrada (boas-vindas)
ALGUMAS MARCAS AUTORIZADAS DEFINITIVAMENTE
Entre as marcas autorizadas pelo governo para atuarem definitivamente estão, por exemplo:
– Pinnacle
– BetBra
– Seguro Bet
-Betnacional
– Superbet
– Verdinha
MARCAS AUTORIZADAS TEMPORARIAMENTE
– Bet365
– Betano
– Sportinbet
– Betsoon
– Betfair
– Estrelabet
– Novibet
LOTERIAS ESTADUAIS
Um item ainda indefinido em relação às mudanças no segmento de apostas no País é o de loterias estaduais. Milhões de brasileiros apostaram no último dia de 2024, tentando faturar os milhões de Mega da Virada. Além de oportunidades como essa, várias pessoas apostam regularmente em produtos de loterias estaduais como a Loterj do Rio de Janeiro, por exemplo. A questão é que o Governo Federal não reconhece o direito dos estados de firmarem acordos com bets para que suas loterias tenham validade fora de seus próprios territórios. Os governos estaduais, por outro lado, garantem que estariam respaldados pela lei e que a União não teria ingerência sobre tal exploração das loterias. O assunto ainda está para ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando a Corte voltar do recesso.
